Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar ou utilizar a Digitai, a empresa cliente declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço. Quem não concordar com qualquer disposição destes Termos não deve contratar nem utilizar o serviço.

2. Quem somos e o que oferecemos

A Digitai é um produto da AGÊNCIA EVOLUTE MARKETING DIGITAL LTDA (CNPJ 40.788.003/0001-56), doravante "Evolute Digital". Site oficial: digitai.app.

A Digitai é uma plataforma de funcionários de Inteligência Artificial — agentes que atendem e operam tarefas (atendimento ao cliente, agendamento, intake, orçamentos, back-office) em múltiplos canais (WhatsApp, Instagram, e-mail, webchat e voz).

3. Cadastro e conta

A empresa cliente compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no cadastro, bem como a manter as credenciais de acesso seguras e confidenciais. A empresa cliente é responsável por todas as ações realizadas em sua conta, incluindo aquelas executadas por usuários e perfis com papéis e permissões por ela criados no painel da plataforma.

4. Uso aceitável

É proibido utilizar a plataforma para:

• Fins ilícitos ou que violem a legislação aplicável.
• Envio de spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa sem o devido consentimento.
• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou imagem.
• Veicular conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal.
• Tentar burlar, contornar ou comprometer mecanismos de segurança, autenticação ou limites técnicos da plataforma.

A empresa cliente é responsável por cumprir as leis aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a legislação de defesa do consumidor.

5. Conformidade com WhatsApp, Instagram e Meta

O uso dos canais WhatsApp Business e Instagram está sujeito às políticas da Meta, incluindo a WhatsApp Business Messaging Policy, a Commerce Policy e os Meta Platform Terms. A Digitai atua como provedor de tecnologia (Tech Provider) integrando a Plataforma do WhatsApp Business.

A empresa cliente é responsável por:

• Obter consentimento/opt-in dos usuários finais antes de enviar mensagens.
• Respeitar as janelas de atendimento e as categorias de templates definidas pela Meta.
• Não enviar conteúdo proibido pelas políticas da Meta ou pela legislação aplicável.

O descumprimento dessas políticas pode resultar em suspensão do número ou da conta diretamente pela Meta, sem que a Digitai possa reverter tal decisão.

6. Responsabilidades do cliente

• Configuração e conteúdo dos agentes de IA (persona, instruções, fluxos).
• Veracidade das informações alimentadas na plataforma (base de conhecimento/RAG, catálogos, preços, horários, dados operacionais).
• Obtenção dos consentimentos necessários junto aos seus clientes finais, nos termos da LGPD.
• Supervisão das respostas geradas pelos agentes, especialmente em situações sensíveis ou de alto impacto.

7. Inteligência Artificial — natureza e limites

As respostas dos agentes são geradas por modelos de Inteligência Artificial e podem conter imprecisões, omissões ou erros (frequentemente chamados de "alucinações"). A Digitai não garante a exatidão de toda e qualquer resposta gerada.

A empresa cliente é responsável por revisar e configurar adequadamente os agentes, bem como pelas decisões tomadas com base nas respostas. Recomenda-se supervisão humana em situações críticas (jurídicas, financeiras, de saúde ou equivalentes).

8. Planos, pagamento e faturamento

O serviço é oferecido por assinatura, conforme o plano, escopo e condições definidos na proposta comercial vigente acordada com cada cliente. As condições específicas de preço, prazo, ciclo de cobrança e demais termos comerciais constam do contrato/proposta firmado entre as partes.

O atraso ou inadimplemento no pagamento pode acarretar a suspensão total ou parcial do serviço, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos demais direitos previstos em contrato e em lei.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a documentação e as marcas "Digitai" e "Evolute Digital" pertencem à Evolute Digital e/ou aos seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação aplicável.

O conteúdo e os dados inseridos pelo cliente permanecem de titularidade do cliente. O cliente concede à Digitai uma licença limitada, não exclusiva, mundial e revogável (mediante encerramento contratual) para tratar tais dados estritamente para os fins de prestação do serviço descrito nestes Termos e na proposta comercial.

10. Disponibilidade e suporte

A Evolute Digital empenha-se em manter o serviço disponível e estável, porém não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, manutenções emergenciais, indisponibilidades de terceiros (Meta, provedores de LLM, infraestrutura, telefonia) e fatores fora do controle razoável podem causar interrupções.

O suporte técnico segue os níveis, canais e horários definidos no plano contratado pela empresa cliente.

11. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Evolute Digital não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, lucros cessantes, perda de oportunidade ou de reputação, nem por decisões tomadas pelo cliente ou por terceiros com base nas respostas geradas pelos agentes de IA.

12. Vigência, suspensão e rescisão

A vigência do serviço segue o contrato/assinatura firmado, e qualquer das partes poderá encerrar a relação contratual nos termos ali acordados. Em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta ou da legislação aplicável, a Digitai poderá suspender ou encerrar o acesso ao serviço, total ou parcialmente, mediante comunicação razoável quando possível.

Após o encerramento, os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade (eliminação ou anonimização, conforme aplicável e instruções da Controladora).

13. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Digitai segue a Política de Privacidade (www.digitai.app/politica-de-privacidade), que é parte integrante destes Termos, incluindo os papéis de Operadora e Controladora ali descritos.

14. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais apropriados e refletidas na data de "última atualização" informada no topo desta página. Recomendamos revisão regular deste documento.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Evolute Digital para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, salvo disposição legal em contrário (notadamente em relações de consumo).

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, utilize o canal abaixo: